O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso...

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Q2357338 Direito Constitucional

O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:

compatível com o decoro parlamentar.

incompatível com o decoro parlamentar.

obrigatório para cumprir o decoro parlamentar.

incentivado para cumprir o decoro parlamentar.

limitado, mas de acordo com o decoro parlamentar.

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