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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico |

Q2578437 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas exclusivamente no âmbito de uma Região de Saúde.

A instituição de Regiões de Saúde não poderá ocorrer em áreas de fronteiras.

As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Municípios, em articulação com os Estados.

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