De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, ...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, especificamente uma situação em que o servidor público não pode manter parentes em cargos sob sua chefia imediata. A questão pede para completar corretamente uma lacuna com o grau de parentesco permitido.

Legislação Aplicável:

A questão está baseada na Lei nº 8.112/1990, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. O artigo relevante é o art. 117, inciso VIII, que trata das proibições impostas aos servidores.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a proibição de nepotismo no serviço público, ou seja, evitar que servidores públicos beneficiem parentes em cargos de confiança, o que pode gerar conflitos de interesse e comprometer a impessoalidade da administração pública.

Exemplo Prático:

Suponha que um servidor público, João, é chefe de um departamento. Ele não pode nomear sua esposa ou seu irmão para um cargo de confiança diretamente sob sua supervisão, a fim de evitar favorecimentos indevidos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - segundo grau civil é a correta. Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor público é proibido de manter sob sua chefia imediata parentes até o segundo grau civil. Isso inclui cônjuges, companheiros, irmãos, e avós, por exemplo.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - primeiro grau civil: Inclui apenas cônjuges e filhos. Esta alternativa é insuficiente, pois a proibição se estende ao segundo grau.
• C - terceiro grau civil: Inclui sobrinhos e tios. Esta alternativa amplia demais a restrição, não sendo o que a legislação determina.
• D - quarto grau civil: Inclui primos e tios-avós. Esta alternativa vai além do que a lei exige, tornando-se incorreta.
• E - quinto grau civil: Não existe essa classificação civil. Portanto, está incorreta.

Estratégia para Interpretação:

Ao analisar questões como esta, sempre pense no princípio da impessoalidade e na tentativa de evitar conflitos de interesse. Lembre-se de verificar o grau de parentesco que a legislação especifica, pois é um ponto de confusão comum.

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VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Primo pode!

Sobrinho (3° grau) e tio (3° grau) e primo (4° grau) podem ser mantido sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. A não ser que seja você a autoridade que o nomeou pra próximo de você, daí nesse caso não poderia por conta da súmula vinculante 13 do STF que leva a restrição ao nível de 3° grau (Nepotismo), caso você, o próprio servidor, seja a figura NOMEANDO essas respectivas pessoas.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que não há nepotismo quando a nomeação de um parente para um cargo comissionado ou de função gratificada ocorre antes da posse do servidor público que gerou a incompatibilidade.