De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, ...

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Q2583199 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:


Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ____________________.

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VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Primo pode!

Sobrinho (3° grau) e tio (3° grau) e primo (4° grau) podem ser mantido sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança. A não ser que seja você a autoridade que o nomeou pra próximo de você, daí nesse caso não poderia por conta da súmula vinculante 13 do STF que leva a restrição ao nível de 3° grau (Nepotismo), caso você, o próprio servidor, seja a figura NOMEANDO essas respectivas pessoas.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que não há nepotismo quando a nomeação de um parente para um cargo comissionado ou de função gratificada ocorre antes da posse do servidor público que gerou a incompatibilidade.

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