Está correto o que se afirma em:

O tema central da questão é o entendimento sobre o funcionamento e a organização do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 11ª Região, de acordo com seu Regimento Interno. Este conhecimento é importante para concursos na área de Serviço Social, pois os assistentes sociais devem estar cientes sobre a estrutura e a regulamentação dos conselhos que regem sua profissão, conforme a Lei nº 8.662/1993.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no estado do Paraná.

A afirmativa está incorreta. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são entidades de direito público, pois desempenham funções públicas delegadas pelo Estado, como a fiscalização do exercício profissional. Portanto, a personalidade jurídica correta é de direito público e não privado.

II. O Conselho Pleno do CRESS da 11ª Região compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes.

A afirmativa está incorreta. Normalmente, a composição dos Conselhos Regionais pode variar, mas é comum que o número de membros efetivos e suplentes não seja precisamente de 10, a não ser que especificado de forma diferente no regimento interno.

III. O Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social e tem como objetivo básico disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei nº 8.662/93.

A afirmativa está correta. O CRESS possui autonomia administrativa e financeira, como estabelecido pela Lei nº 8.662/1993, mas é vinculado ao CFESS para garantir uma atuação coordenada em nível nacional. Seus objetivos principais incluem a disciplina, orientação, fiscalização e defesa do exercício da profissão.

Justificação da alternativa correta:

Alternativa B é a correta porque apenas a afirmativa III está de acordo com o regimento e com a legislação aplicável. As afirmativas I e II contêm erros sobre a personalidade jurídica do conselho e a composição de membros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO LETRA B

I -  O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, regulamentados pela Lei 8.662, de sete de junho de 1993, constituem uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público e forma federativa com o objetivo básico de orientar, fiscalizar, disciplinar edefender o exercício da profissão do assistente social, em todo o território nacional, conforme os princípios e normas est abelecidos pelo Encontro NacionalCFESS/CRESS.

II - O Conselho Pleno do CFESS eo Conselho Pleno dos CRESS compõe-se de 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) suplentes, assim constituídos:

I - Presidente; II - Vice- Presidente; III – 1º Secretário; IV – 2º Secretário; V - 1º Tesoureiro; VI – 2º Tesoureiro; VII – 03 (três) membros do Conselho Fiscal; VIII – 09 (nove) membros suplentes

RESOLUÇÃO 469