Segundo o Regimento Interno do CRESS, da 11ª Região, os Cons...

LETRA E

Art. 21 - Compete ao CRESS 11ª Região em sua área de jurisdição:  
 I - Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;

II - Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

III - Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros, em Serviço Social;

 IV - Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;

 V - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;

VI - Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

VII - Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS;

VIII - Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros das Seccionais de sua jurisdição;  

IX - Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;

X - Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social; 
 
XI - Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; as Resoluções; Instruções e o presente Regimento;

XII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;

XIII - Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição;

XIV – Organizar e coordenar sua eleição e a do CFESS na sua jurisdição, de acordo com as instruções vigentes;

XV - Cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes.  
 

GABARITO E

independentemente da instauração de processo administrativo-disciplinar e direito de defesa.

Isso é inconstitucional, todo mundo tem o direito a defesa.

Lei 9784

Art. 1  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Assistente Social, após regular processo disciplinar, à pena de suspensão do ... V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional