Segundo o Regimento Interno do CRESS, da 11ª Região, os Cons...

Para entender esta questão, é importante conhecer as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que, conforme o regimento e a legislação vigente, desempenham funções importantes na regulamentação e fiscalização da profissão de Assistente Social.

A alternativa E é a correta. Vamos entender o porquê.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

O texto desta alternativa menciona que o CRESS pode "aplicar sanções previstas no Código de Ética profissional, independentemente da instauração de processo administrativo-disciplinar e direito de defesa". Isso está incorreto, pois os Conselhos Regionais precisam seguir o devido processo legal, que inclui a instauração de um processo administrativo-disciplinar e o direito de defesa dos profissionais acusados. Segundo o Código de Ética do Assistente Social e o próprio regimento interno do CRESS, é essencial garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a afirmação desta alternativa viola esses princípios fundamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Manifestar-se ética, política e tecnicamente perante organismos públicos e privados é uma competência legítima dos CRESS. Essa atividade está relacionada à representação e à defesa da profissão, como previsto nos regimentos e no Código de Ética.

B: A representação da profissão de Assistente Social perante órgãos públicos e privados também é uma competência dos Conselhos Regionais, conforme suas funções de zelar pela prática ética e responsável da profissão.

C: Disciplinar, fiscalizar e normatizar atividades de pessoas jurídicas que prestam serviços em Serviço Social são, de fato, responsabilidades dos CRESS, visando assegurar que as práticas estejam alinhadas aos princípios éticos da profissão.

D: Zelar pelo livre-exercício, pela dignidade e pela autonomia da profissão é uma função essencial dos Conselhos Regionais, conforme expresso nas diretrizes que regem a atuação desses órgãos.

Ao interpretar questões como essa, é crucial analisar atentamente as palavras-chave e entender o contexto em que cada função é exercida. As palavras "independentemente" e "direito de defesa" na alternativa E são indicativos claros de erro, dado o compromisso dos CRESS com os princípios legais e éticos.

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LETRA E

Art. 21 - Compete ao CRESS 11ª Região em sua área de jurisdição:  
 I - Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;

II - Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;

III - Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros, em Serviço Social;

 IV - Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;

 V - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;

VI - Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;

VII - Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS;

VIII - Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada, podendo delegar tal encargo aos membros das Seccionais de sua jurisdição;  

IX - Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;

X - Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social; 
 
XI - Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; as Resoluções; Instruções e o presente Regimento;

XII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;

XIII - Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição;

XIV – Organizar e coordenar sua eleição e a do CFESS na sua jurisdição, de acordo com as instruções vigentes;

XV - Cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes.  
 

GABARITO E

independentemente da instauração de processo administrativo-disciplinar e direito de defesa.

Isso é inconstitucional, todo mundo tem o direito a defesa.

Lei 9784

Art. 1  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Assistente Social, após regular processo disciplinar, à pena de suspensão do ... V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional