A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), o...

Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex: quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas).

Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.).

Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.).

Dizer que os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária é uma atecnia.

d) Ao Poder Executivo, administrar a coisa pública mediante atos normativos e legislar mediante leis delegadas e medidas provisórias é atribuição própria (IMPRÓPRIA), enquanto julgar infrações em processo administrativo é atribuição imprópria.

Imprópria ou atípica do Poder Executivo:

* Editar medidas provisórias ou editar leis delegadas, nas atividades, em tese, típicas do PL;

*Julgar no chamado processo "contencioso administrativo" (PJ).

quem também não viu a palavra legislar e errou????

PODER LEGISLATIVO

função típica

legislar e fiscalizar

função atípica

administrar (organização de suas casas)

julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

PODER EXECUTIVO

função típica

administrar

função atípica

legislar (edita medidas provisórias)

julgar (processo administrativo disciplinar)

PODER JUDICIÁRIO

função típica

julgar (jurisdicional)

função atípica

legislar (elaboração de regime interno)

administrar (organização dos tribunais)