Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e d...

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Q321730 Direito Sanitário
Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no
Brasil, julgue os itens a seguir.
Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Educação integram o Conselho Nacional de Seguros Privados.
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Questão errada.

De acordo com o Decreto - Lei n° 73 / 66   temos:

Art. 33.  O CNSP será integrado pelos seguintes membros:

        I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; 

        II - representante do Ministério da Justiça; 

        III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; 

      IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 

        V - representante do Banco Central do Brasil; 

        VI – representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 
 

 § 1o  O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.
 § 2o  O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno. 

De acordo com a lei 9961/2000, esses ministros integram a Câmara de Saúde Suplementar.

São eles:

Ministro da Fazenda, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, da Justiça e da Saúde.

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