Pode-se afirmar que:

Art. 22 - Ao Encontro Nacional CFESS/CRESS compete: 

IV - Tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS; 

V - Discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas e emolumentos a serem pagos pelos profissionais e pessoas jurídicas;

VI - Discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS; 

XII - Designar, anualmente, 5 (cinco) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para aprovação da prestação de contas do CFESS; 

Letra D 

Art. 24 - Ao Encontro Nacional CFESS/CRESS compete:  

I - discutir e aprovar a Minuta Básica dos Regimentos Internos dos CRESS, assegurando sua unidade e respeitando as especificidades, na medida em que desta depender a necessária unidade de ação; 

II - discutir e aprovar o Código de Ética Profissional, após amplas discussões com a categoria em cada região, propondo alterações quando se fizerem necessárias;

III - discutir e aprovar propostas de reformulação na regulamentação da Profissão, quando se fizer necessário;

IV - tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;

V – discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos pelos profissionais e pessoas jurídicas;

VI - discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;

VII - apresentar, discutir e aprovar propostas para os Orçamentos Programas do CFESS e CRESS;

VIII - discutir e aprovar o Código Eleitoral para as eleições no CFESS, CRESS e Seccionais;

IX - discutir e aprovar políticas de ação para o Conjunto CFESS/CRESS, respeitando-se as especificidades regionais;

X - designar, anualmente, 05 (cinco) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS;

XI - aprovar a criação, extinção ou alteração de jurisdição de Conselho Regional. 

Resolução CFESS 469:

Art. 24 - Ao Encontro Nacional CFESS/CRESS compete:

apresentar, discutir e aprovar propostas para os Orçamentos Programas do CFESS e CRESS;

aprovar a criação, extinção ou alteração de jurisdição de Conselho Regional.

designar, anualmente, 05 (cinco) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS;

discutir e aprovar a Minuta Básica dos Regimentos Internos dos CRESS, assegurando sua unidade e respeitando as especificidades, na medida em que desta depender a necessária unidade de ação;

discutir e aprovar o Código de Ética Profissional, após amplas discussões com a categoria em cada região, propondo alterações quando se fizerem necessárias;

discutir e aprovar propostas de reformulação na regulamentação da Profissão, quando se fizer necessário;

discutir e aprovar o Código Eleitoral para as eleições no CFESS, CRESS e Seccionais;

discutir e aprovar políticas de ação para o Conjunto CFESS/CRESS, respeitando-se as especificidades regionais;

discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;

discutir, propor e aprovar para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos pelos profissionais e pessoas jurídicas;

tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;

Segundo o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, é de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, dentre outras, as seguintes atividades:

IV. designar, anualmente, 05 (cinco) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS.

X - designar, anualmente, 05 (cinco) Conselhos Regionais de Serviço Social, 

para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS;