Julgue o item relativo ao licenciamento anual de veículos.O ...

Eu não sabia que teria que quitar até as multas para vim outro documento.

GABARITO CORRETO.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

GAB-C

Art. 131 § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

Considerações:

Certificado de licenciamento anual (CLA) – Porte obrigatório

*Obs: O CLA também é tratado como CLRV. Então CLA = CLRV

Certificado de Registro veicular (CRV) Porte não é obrigatório

Atenção! Novidade: (lei13.281 – 2016)

  Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

        Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

 

CORRETO!

 

CTB:

 

 

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

DEUS ESTÁ NO CONTROLE!
 

Questão passível de recurso! Pois na questão fala "APENAS veículos automotores" e não só os automotores,mas também os elétricos, articulado, reboque ou semi-reboque que precisar ser lincenciados.