Julgue o item relativo ao licenciamento anual de veículos.O ...

A alternativa correta é C - certo.

O tema abordado na questão é o licenciamento anual de veículos, que é um procedimento obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores. Este processo garante que o veículo está em condições legais para circular nas vias públicas, do ponto de vista financeiro e ambiental.

No Brasil, para que o Certificado de Licenciamento Anual seja emitido, é necessário que o proprietário tenha quitado todos os tributos, encargos e multas de trânsito ou ambientais associadas ao veículo. Isso inclui, por exemplo, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o seguro obrigatório (DPVAT), e eventuais multas de trânsito. O ponto crucial e destacado na questão é que não importa quem tenha cometido as infrações; a responsabilidade de pagamento é sempre do proprietário do veículo.

A alternativa C está correta porque reflete exatamente essa exigência legal: a quitação de todas as obrigações financeiras vinculadas ao veículo, independentemente de quem tenha cometido as infrações, é obrigatória para a emissão do licenciamento anual.

Se a questão apresentasse uma alternativa E - errado, poderia indicar, por exemplo, que o certificado poderia ser emitido sem a quitação de todas as multas ou tributos, o que contrariaria a legislação vigente, tornando-a incorreta.

Portanto, o entendimento desta questão requer o conhecimento da legislação de trânsito que rege o licenciamento anual, compreendendo a responsabilidade do proprietário do veículo em manter todas as pendências financeiras regularizadas.

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Eu não sabia que teria que quitar até as multas para vim outro documento.

GABARITO CORRETO.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

GAB-C

Art. 131 § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

Considerações:

Certificado de licenciamento anual (CLA) – Porte obrigatório

*Obs: O CLA também é tratado como CLRV. Então CLA = CLRV

Certificado de Registro veicular (CRV) Porte não é obrigatório

Atenção! Novidade: (lei13.281 – 2016)

  Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

        Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

 

CORRETO!

 

CTB:

 

 

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

DEUS ESTÁ NO CONTROLE!
 

Questão passível de recurso! Pois na questão fala "APENAS veículos automotores" e não só os automotores,mas também os elétricos, articulado, reboque ou semi-reboque que precisar ser lincenciados.