Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto no Est...

Para resolver a questão proposta, é fundamental compreender o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e as diretrizes que regem o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social. Este estatuto estabelece as normas de governança e o papel dos conselheiros no cumprimento de suas funções.

A alternativa correta a ser assinalada como incorreta é a E. Segundo o Estatuto, os membros do CFESS e CRESS não podem receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, nem estabelecer qualquer tipo de relação empregatícia com o Conselho. O serviço prestado é considerado de relevância pública e, portanto, não é remunerado, exceto pelas despesas específicas de transporte e diárias.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa E afirma que os membros poderiam receber remuneração, o que contradiz o estabelecido pelo estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, onde o serviço prestado por conselheiros é voluntário e sem vínculo empregatício, reforçando o caráter de compromisso social e ético da profissão.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está correta pois reflete a função dos conselheiros de cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais e normativas referentes ao órgão, garantindo a integridade e o funcionamento adequado dos Conselhos.

B - Esta alternativa também está correta, pois os conselheiros possuem direitos, obrigações e estão sujeitos a sanções como qualquer outro cargo de responsabilidade, conforme expressamente previsto no estatuto.

C - Corretamente afirma que os conselheiros devem exercer suas funções pessoalmente, sem delegação por procuração, ressaltando a importância do compromisso direto e pessoal com as atividades do Conselho.

D - Esta alternativa está correta, pois os conselheiros têm direito apenas ao reembolso de despesas diretamente relacionadas à atividade do Conselho, como transporte e diárias, garantindo que o serviço público e voluntário não gere ônus indevidos.

Ao abordar este tipo de questão, é essencial focar nos princípios éticos e organizacionais dos Conselhos, interpretando corretamente o que o estatuto regula sobre a atuação dos conselheiros.

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LETRA E

Art. 36 - A competência dos Conselheiros Federais e Regionais de Serviço Social, efetivos e suplentes, é cumprir rigorosamente e fazer cumprir o previsto em Leis, Estatuto, Regimentos Internos, Resoluções e demais instrumentos legais, atinentes ao órgão. 

Art. 38 - No exercício de seu mandato, o conselheiro tem direitos e obrigações e sujeita-se a sanções e penalidades, em conformidade com as disposições contidas neste Estatuto.  

 Art. 39 - Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for.   

 Art. 40 - Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS.  

 Parágrafo único - Os conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajudas de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do Conselho.  

 Art. 41 - Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão, no País ou no estrangeiro, em nome ou às custas do CFESS ou CRESS, ficam obrigados à prestação de contas e apresentação de relatório.  

GABARITO LETRA E

Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo facultada a relação de emprego com o CFESS ou CRESS.

Membros do CFESS não recebem, pois é cargo honorífico trabalha pela honra apenas;