Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação fed...

CORRETA

Letra da lei (9784/99):

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

PERFEITAMENTE!

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 1o - § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito Certo!

Gabarito - Correto.

Lei 9.784/99 , Art. 1º ,§2 , III:

Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Resposta: Certo.

A banca tentou, mas não conseguiu! kkkkkk