Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em raz...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |
Q882111
Direito Constitucional
Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão
de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que