Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (R...

Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?