O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei n.º ...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108911 Direito Civil

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei n.º 10406, de 10 de janeiro de 2002, passando a viger a partir de 2003, conforme o seu art. 2044. Desta forma, o atual Código Civil, revogou o anterior, que vigia desde 1916. Então, de acordo com o Código Civil atual, no que se refere aos “Fatos Jurídicos”, é correto afirmar que:

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

Nas declarações de vontade se atenderá ao sentido literal da linguagem.

Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

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