A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações ...

A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade são diretrizes constitucionais do sistema único de saúde.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita sempre indiretamente, por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.