A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas natur...

Para entender a questão, vamos analisá-la em partes. O enunciado aborda o conflito de normas no tempo, um tema essencial nas questões de direito civil, especialmente no que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é um conjunto de normas que fornece diretrizes gerais sobre como as leis devem ser aplicadas, incluindo critérios para resolver conflitos temporais entre normas.

O ponto central da questão é: quando há um conflito entre uma resolução normativa de uma agência reguladora e uma lei anterior, qual critério o juiz deve usar? A questão sugere o uso do critério de cronologia, que é a análise de qual norma é mais nova, para resolver o conflito.

No entanto, a resposta correta é Errado. Vamos entender o porquê.

Legislação Aplicável e Justificativa:

• A LINDB, em seu artigo 2º, discorre que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ou quando seja com ela incompatível. Isso é conhecido como o princípio da posterioridade.
• Contudo, é importante lembrar que uma resolução normativa de uma agência reguladora não tem o mesmo peso hierárquico de uma lei. As resoluções são normas infralegais, ou seja, estão abaixo das leis em termos de hierarquia normativa.
• Portanto, uma resolução não poderia revogar ou prevalecer sobre uma lei anterior, mesmo que cronologicamente seja mais recente. O critério de hierarquia normativa prevalece sobre o critério de cronologia.

Exemplo Prático:

Imagine que uma lei federal proíba a comercialização de determinado produto químico, e anos depois, uma agência reguladora emite uma resolução permitindo essa comercialização. Mesmo sendo mais recente, a resolução não pode prevalecer sobre a lei devido à diferença de hierarquia normativa.

Conclusão:

A alternativa "Errado" está correta porque a resolução de um conflito entre uma norma infralegal e uma lei não pode ser feita apenas pelo critério cronológico. O juiz deve considerar a hierarquia das normas, e a lei, por ser superior, prevalece sobre a resolução.

Como evitar pegadinhas: Sempre verifique a hierarquia entre as normas antes de aplicar o critério da cronologia. Em caso de conflito entre normas de diferentes níveis hierárquicos, a hierarquia é o critério predominante.

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O critério é da HIERARQUIA.

@annambretas

O critério é da HIERARQUIA.

@annambretas

Pode ser pelo critério da hierarquia ou da especialidade, a depender do entendimento...

Deve-se levar em conta o fenômeno da deslegalização/deslegificação (A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa. Ou seja, conforme exposto acima, não há transferência de competência legislativa para uma agência reguladora e, portanto, não existe deslegalização para uma agência reguladora, no que se refere à inovar no mundo jurídico (ela não cria leis)). - créditos ao Renato...

RESPOSTA: ERRADA

Caso de antinomia de segundo grau aparente.

Havendo conflito entre norma superior anterior e outra inferior posterior, aplica-se o critério hierárquico.