Está correto o que se afirma em:
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GABARITO LETRA E
I CORRETO Art. 94 -Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, da sua natureza e espécie.
II CORRETO Parágrafo único - Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos serem rigorosamente cumpridos pelos CFESS, CRESS e Comissão Permanente de Ética e de Instrução
III ERRADO ( TODA DECISÃO CABE RECURSO ) Art. 95 - De toda decisão do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, cabe recurso ao Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento inequívoco ou da publicaç ão da decisão, salvo nos casos de procedimentos específicos.
IV ERRADO Parágrafo 1º - Os recursos terão efeito suspensivo e, conferindo-se a estes, efeito devolutivo, somente nas hipóteses previstas expressamente ou quando absolutamente necessário, com a finalidade de prevenir perecimento de direito ou dano eminente, a critério do Conselho Pleno do CFESS, por meio de despacho motivado e fundamentado.
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