No que concerne à fiscalização para apuração de infrações a...

Os agentes de fiscalização serão designados pelo Presidente do Iphan, entre os servidores do quadro de pessoal da Autarquia, ocupantes de cargos técnicos de nível superior, conforme indicação dos Superintendentes Estaduais.

Poder-se-á colocar sobre a coisa tombada ou na vizinhança dela equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, durante 3 dias sem prévia autorização do Iphan e sem cobrança de multa.

Constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Auto de Infração.

A receita proveniente da cobrança das multas das infrações será destinada ao orçamento do Iphan e será empregada em programas sociais do governo.