Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Atendente de Educação e Fiscal |
Q2236919
Direito Processual Penal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Quais estão corretas?
I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Quais estão corretas?
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