A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que ...

Pessoal, enquanto os servidores públicos são regidos por seus estatutos, a Lei Federal nº 13.022/14 dispõe a respeito do Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevendo normas gerais para este segmento em todo o país.

A) Correta - Lei ordinária

Seguem os dispositivos da Lei nº 13.022/2014:

Art. 6º O Município pode criar, POR LEI, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Quando algum texto normativo quer se referir à lei ordinária, ele apenas trata como lei, sem o adjetivo “ordinária”. Porém, quando o texto quer diferenciá-la de outra espécie de lei (Lei delegada, Lei complementar, etc.) geralmente menciona a expressão “lei ordinária”. 

Pronto, encontramos o gabarito da questão!

B) Incorreta - Lei delegada

Vide as observações da letra “a”.

C) Incorreta - Lei complementar

Vide as observações da letra “a”.

D) Incorreta - Decreto executivo

Vide as observações da letra “a”.

Resposta: A

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

OBS: leis ordinárias, São as leis típicas, ou as mais comuns

Questão ótima.

Questão boa, acertei chutando mesmo

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Quando o ordenamento jurídico não especifica a lei, geralmente é ordinária!

GCM olinda Pernambuco