O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservaçã...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492893 Legislação Federal

O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservação das relações sociais e um fundamento de todas as formas consensuais de resolução de conflitos. Na administração pública, as Ouvidorias têm como uma das suas atribuições precípuas, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes (Lei nº13.460/2017). Entretanto, os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando as partes no conflito:

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e não for decorrente de denúncia.

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; quando o objeto do conflito seja um direito indisponível e a resolução implicar a transigência sobre aplicação de ato normativo ou conduta passível de responsabilização de agente público; e quando decorrente de denúncia.

não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e quando decorrente de denúncia.

o não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e o objeto do conflito seja um direito indisponível.

as partes no conflito não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; o objeto do conflito seja um direito indisponível; e quando decorrente de denúncia.

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O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservaçã...

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