Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa ...

Vamos analisar a questão fornecida sobre Direito Societário, com foco em identificar a alternativa correta e compreender por que as demais estão incorretas.

Tema central da questão: A questão aborda diferentes tipos de sociedades empresariais e suas características, conforme o Direito Societário brasileiro. Para resolver a questão, precisamos entender como a legislação trata cada tipo de sociedade mencionada nas alternativas.

Alternativa A - Correta: A sociedade comum, também conhecida como sociedade em comum, é uma forma de sociedade desprovida de personalidade jurídica. Os sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, ou seja, todos os sócios podem ser cobrados integralmente pelas dívidas da sociedade. Além disso, o sócio que contrata pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem, conforme o art. 990 do Código Civil. Esse artigo descreve exatamente as condições mencionadas na alternativa, confirmando sua correção.

Alternativa B - Incorreta: A subsidiária integral é de fato uma exceção à regra da pluralidade de sócios, mas a alternativa comete um erro ao afirmar que o único sócio pode ser uma "pessoa natural". Na verdade, segundo a Lei n. 6.404/1976, uma subsidiária integral é sempre constituída por uma única sociedade brasileira, ou seja, uma pessoa jurídica, e não uma pessoa natural.

Alternativa C - Incorreta: A transformação de uma sociedade limitada realmente exige aprovação de 3/4 do capital social, mas a parte que menciona a retirada do sócio dissidente mediante simples alteração do contrato social está imprecisa. O dissidente pode se retirar, mas apenas após a transformação efetiva da sociedade, e não unicamente por uma alteração contratual.

Alternativa D - Incorreta: A alternativa descreve corretamente que as ações são valores mobiliários que conferem ao titular a condição de sócio, mas não menciona que, em algumas ações preferenciais, o direito de voto pode ser restrito ou até inexistente, conforme previsto na Lei n. 6.404/1976. Portanto, a descrição dos direitos de voto está incompleta.

Alternativa E - Incorreta: A sociedade em conta de participação é considerada uma sociedade não personificada, mas a responsabilidade do sócio participante não é limitada à integralização de sua parte no capital social. O sócio ostensivo é quem responde pelas obrigações perante terceiros.

Estratégia para interpretação: Para resolver questões como essa, é essencial conhecer as características específicas de cada tipo de sociedade e suas implicações jurídicas. Recomendo revisar os artigos pertinentes do Código Civil e da Lei das Sociedades por Ações para obter uma compreensão mais profunda.

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Art. 990 do CC: "Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade."

O erro da letra B é a parte final porquanto o único acionista da subsidiária integral só pode ser sociedade brasileira.

Art. 251 da Lei 6.404/1976 - Seção V, Subsidiária integral: "A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira."

Letra C:

Art. 114 do CC: "A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031."

Na letra D, o voto não é direito essencial do acionista.

a) Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

b) Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

  § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.

  § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.

e) Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.