O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Condutor de Ambulância |
Q2301049
Direito Administrativo
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:
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Gabarito comentado
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Trata-se de questão relativa a
Lei 8.112/90. Solicita que o candidato leia as alternativas e marque a correta.
Vamos lá!
A – INCORRETA. Atuar como procurador ou intermediário
é uma das proibições, conforme o artigo 117 da Lei 8.112.
B – INCORRETA. Trata-se de atuação proibitiva,
conforme se verá abaixo.
C – CORRETA. A resposta está correta. A lei
8112/90 e a Lei 8.027/90 corroboram para tanto, veja:
Lei 8.112/90 Art. 116. São
deveres do servidor: VIII - guardar
sigilo sobre assunto da repartição;
Lei 8.027/90 Art. 2º São
deveres dos servidores públicos civis: VII - guardar sigilo sobre assuntos da
repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da
sociedade;
D – INCORRETA. A alternativa está errada,
porquanto pertence ao rol proibitivo ao servidor.
Base
legal:
Art. 117. Ao
servidor é proibido: XI - atuar, como
procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro;
X -
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário; XVII - cometer
a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações
de emergência e transitórias;
GABARITO
DO MONITOR: C
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
... desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade?
Art. 116. São deveres do servidor:
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
Cara, que redação ruim.
ta limitando o sigilo a segurança pública e da sociedade.
Art. 116. São deveres do servidor:
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
Todas estão erradas, mas a menos bisonha é a c)
Marque a menos errada! Que banca excelente.
que questão ruim
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