As ações e serviços de saúde são de relevância pública; int...

As ações e serviços de saúde são de relevância pública; integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com determinações expressas no art. 199, parágrafo 4o da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de