Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e cri...
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
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A lei 9.883/1999 determina, no art. 6º, que o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. O §1º do mesmo dispõe que integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes da Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gabarito do professor: ERRADO.
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Segundo a LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 6, § 1o Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não se fala, na lei supra citada, que o presidente do TCU integra a Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do CN. Portanto, questão errada.
Pelo art. 6º da lei, este controle externo será estabelecido pelo Congresso Nacional (por ato seu) e não por comissão mista "criada junto com a ABIN" como consta na questão.
O nome correto do órgão de controle externo da atividade de inteligência é:
Tipo: Comissão Permanente do Congresso Nacional
Senadores: 6 titulares
Deputados: 6 titulares
Conforme o site:
http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=449
O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
1. Líder da maioria na Câmara
2. Líder da minoria na Câmara
3. Líder da maioria no Senado
4. Líder da minoria no Senado
5. Presidente da Câmara
6. Presidente do Senado
7. Os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é uma comissão permanente com 19 membros titulares e 19 suplentes.
Corrindo e atualizando o colega acima
O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA SERÃO EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO.
Integram o órgão de Controle Externo da atividade de Inteligência:
1. Líder da maioria na Câmara
2. Líder da minoria na Câmara
3. Líder da maioria no Senado
4. Líder da minoria no Senado
5. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.da Câmara
6. Presidente do Senado de Relações Exteriores e Defesa Nacional.do Senado
Confiram seus titulares e respectivos suplentes
http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=449
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