Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8....

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Q760442

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760442 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor

praticar usura sob qualquer de suas formas.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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