Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias ve...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497663 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

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