Sobre as concessões previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alte...

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de licença-paternidade.

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

ao servidor estudante que mudar de sede em razão de remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.