Sobre os Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia, a...

A fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário será exercida pelos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia.

Compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Bibliotecário.

O Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.

Brasileiros natos e naturalizados poderão compor o Conselho Federal de Biblioteconomia.

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.