As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
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Alcança também os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
B – ERRADO
Os atos de improbidade que causem lesão ao erário, até uma ação ou omissão culposa pode constituir improbidade administrativa.
C – ERRADO
Lei 8429, Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
D – ERRADO
Está sujeito a essas sanções: Ressarcimento dos prejuízos causados, Multa civil, Perda de função, Suspensão dos direitos políticos, Proibição de contratar, Devolução do acrescido No caso da suspensão de direitos políticos e perda de função, essas sanções têm natureza política.
E - CERTO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Mas em nenhum momento a questão falou - apenas, somente...Portanto ...
Resposta Correta letra "E"
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
P.S. Lei 8.429/92
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