A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspect...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a internação psiquiátrica involuntária, a qual é regulamentada pela Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994. O foco está em como os direitos dos pacientes são protegidos através da comunicação obrigatória ao órgão público apropriado, dentro de um prazo específico.

Alternativa Correta: A - Ministério Público, no prazo de 48 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

Justificativa: A lei mencionada determina que, para garantir os direitos dos pacientes internados involuntariamente, o médico responsável deve comunicar a internação ao Ministério Público dentro de 48 horas. Essa medida visa assegurar que a internação esteja sendo feita de maneira ética e legal, protegendo o paciente de possíveis abusos.

Alternativas Incorretas:

B - Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas: Essa alternativa está incorreta porque a comunicação deve ser feita ao Ministério Público, não à Secretaria de Saúde. Além disso, o prazo correto é de 48 horas, não 24.

C - Defensoria Pública, no prazo de 36 horas: O erro aqui está no órgão destinatário, que deve ser o Ministério Público, e no prazo, que é de 48 horas e não 36.

D - Conselho Tutelar, no prazo de 24 horas: Esta opção é incorreta porque o Conselho Tutelar não é o órgão responsável por receber notificações de internações psiquiátricas involuntárias de adultos. Além disso, o prazo informado está errado.

E - Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 72 horas: O Conselho Nacional de Justiça não é o órgão correto para esta comunicação. Além disso, o prazo correto é de 48 horas, não 72.

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