A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspect...

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Q924979

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Analista em Saúde - Psicólogo |

Q924979 Psiquiatria

A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspectos, dispõe sobre a internação psiquiátrica involuntária. No artigo 7, para proteger os direitos do usuário, especifica que o médico responsável pela internação faça, por meio da instituição, sua comunicação a determinado órgão público e num determinado prazo. Assinale a alternativa que identifica, CORRETAMENTE, um e outro.

Ministério Público, no prazo de 48 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

Defensoria Pública, no prazo de 36 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

Conselho Tutelar, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 72 horas, contadas a partir do procedimento de internação.

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