De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo |
Q2310034
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos
no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter: