O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integ...

A questão aborda a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente sobre a gestão das receitas provenientes de multas impostas pela agência.

O tema central está relacionado à arrecadação de multas pela ANS e como essas multas são integradas às receitas da agência. A ANS, como uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, possui autonomia para gerir suas próprias receitas, o que inclui as multas que aplica no exercício de suas funções regulatórias.

De acordo com a Lei nº 9.961/2000, que criou a ANS, as receitas da agência incluem diversas fontes, entre elas, as multas aplicadas a operadoras de planos de saúde que não cumprem as normativas estabelecidas. O artigo 18 dessa lei menciona explicitamente que as receitas incluem as multas administrativas.

Um exemplo prático da aplicação desse conceito pode ser: se uma operadora de plano de saúde descumpre normas de cobertura obrigatória, a ANS pode aplicar uma multa. O valor dessa multa será incorporado ao orçamento da ANS, permitindo que ela continue suas atividades de regulação e fiscalização.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação de que o montante da arrecadação das multas integra as receitas da ANS está correta, conforme a legislação vigente que regula as atividades da agência. Isso reforça o papel da ANS em garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde suplementar no Brasil.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é fundamental que você se concentre nas palavras-chave do enunciado, como "arrecadação", "multas" e "receitas da agência", buscando sempre relacionar com a legislação pertinente.

Cuidado com pegadinhas: A questão pode tentar confundir ao sugerir que as receitas de multas poderiam ser destinadas a outro órgão ou finalidade. No entanto, a lei é clara sobre a destinação dessas receitas à própria ANS.

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