O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |
Q321732
Direito Sanitário
Texto associado
A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.
legais, julgue os itens subsecutivos.
O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.
Comentários
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Olá pessoal, GABARITO CORRETO:
LEI 9961/2000
Art. 17. Constituem receitas da ANS:
I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.
Espero ter ajudado pessoal..
LEI 9961/2000
Art. 17. Constituem receitas da ANS:
I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.
Espero ter ajudado pessoal..
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