Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Licitações e Contr...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação abrange diversos aspectos dos processos de licitação e contratação pública, incluindo as fases do processo de licitação e situações específicas em que se aplica ou não.

Alternativa Correta: C - I e III, apenas.

Justificativa:

Afirmativa I: Está correta. A nova Lei de Licitações se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 14.133/2021. A lei abrange não apenas a contratação de serviços e compras, mas também outras modalidades como alienação de bens públicos.

Afirmativa II: Está incorreta. Os contratos que envolvem operações de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, geralmente não seguem o regime da Lei de Licitações. Tais contratos estão sujeitos a normas específicas, conforme reafirmado em disposições legais sobre operações financeiras do ente público. A Lei de Licitações foca principalmente em contratos administrativos relacionados à aquisição de bens e serviços.

Afirmativa III: Está correta. O processo de licitação segue sequencialmente as fases descritas: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021. Essa sequência é crucial para assegurar a transparência e a regularidade do processo licitatório.

Alternativas Incorretas:

A - I, apenas: Incorreta, pois desconsidera a afirmativa III, que também é correta.

B - II, apenas: Incorreta, conforme discutido, a afirmativa II não está de acordo com a Lei de Licitações.

D - II e III, apenas: Incorreta, porque a afirmativa II está errada.

E - I, II e III: Incorreta, pois inclui a afirmativa II, que não está correta.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer as dúvidas sobre a aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

lei 14.133/21

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

I. (V) Essa lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

II. (F) Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, se subordinam ao regime desta lei.

OBSERVAÇÕES

Não se aplica ao GADO:

Garantias

Agentes financeiros

Dívidas Públicas

Operação de crédito

III. (V) O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

OBSERVAÇÕES

FASES

Preparatória

Edital

Propostas e lances quando for o caso

Julgamento

Habilitação

Recursal

Homologação

ou

Preparatória

Edital

Habilitação

Propostas e lances quando for o caso

Julgamento

Recursal

Homologação

Só ocorre o segundo caso se o ato for motivado.Logo pode inverter se o ato for motivado.

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

OBSERVAÇÕES

Não se aplica ao GADO:

Garantias

Agentes financeiros

Dívidas Públicas

Operação de crédito