Com relação ao Sistema Único de Saúde, julgue o item, consid...

A alternativa correta é E - errado.

O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, foi concebido para garantir o direito à saúde de todos os brasileiros, com princípios como universalidade, integralidade e equidade. Um aspecto importante é a participação da iniciativa privada, que é permitida e até mesmo considerada complementar ao sistema público.

De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS de maneira complementar. Isso ocorre, por exemplo, quando o SUS recorre a serviços privados para suprir a ausência ou insuficiência de serviços públicos. Portanto, afirmar que a participação da iniciativa privada é vedada está incorreto.

A questão aborda a compreensão das diretrizes sobre a atuação do setor privado no SUS, um ponto crucial para quem estuda políticas públicas em saúde. Conhecer as legislações envolvidas e as diretrizes do SUS é fundamental para entender corretamente a gestão do sistema de saúde brasileiro.

Portanto, ao afirmar que "É vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde", a questão está incorreta. A iniciativa privada pode e deve atuar complementarmente, respeitando as normas, e a sua participação é uma estratégia importante para ampliar a capacidade de atendimento e serviços de saúde no Brasil.

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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1.o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.