De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei...

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o objeto do contrato organizativo da ação pública da saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em um(a):