Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certif...

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Q1393722 Engenharia Mecânica
Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. É vedada a emissão de CAT ao profissional que estiver nas seguintes situações, exceto:
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 É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea, excetuando-se aqueles cuja exigibilidade encontrar-se suspensa em razão de recurso.

http://www.crea-mg.org.br/servicos/certidao-acervo-tecnico

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GAB E - A CAT pode ser emitida mesmo que o profissional seja contratado como pessoa jurídica, pois a emissão da CAT está relacionada ao acervo técnico do responsável pela execução das atividades, e não à forma jurídica da contratação.

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