Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Respo...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Assistente Social |

Q2695260 Direito Constitucional

Ainda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

Detenção ou reclusão ao agressor.

Advertência.

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