Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a altern...

Poder vinculado= lembre-se que está vinculado à lei.

Complementando...

Poder vinculado

O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é minima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados.

Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p253

bons estudos

PODER VINCULADO OU PODER REGRADO

QDO A LEI ATRIBUI DETERMINADA COMPETÊNCIA DEFININDO TODOS OS ASPECTOS DA CONDUTA A SER ADOTADA,SEM ATRIBUIR MARGEM DE LIBERDADE PARA O AGENTE PÚBLICO ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR.ONDE HOUVER VINCULAÇÃO,O AGENTE PÚBLICO É UM SIMPLES EXECUTOR DA VONTADE LEGAL

GABA   D

GABARITO:D

 

Poder vinculado

Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo agente. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal. Seu fundamento constitucional é o princípio da legalidade, que requer à Administração a obediência estrita aos termos da lei.

Alguns doutrinadores incluem, entre os poderes administrativos, o poder vinculado como antagônico ao poder discricionário. Entretanto, a atividade vinculada não é propriamente uma prerrogativa de direito público, qualificadora do poder da Administração. Trata-se, na verdade, de uma imposição ao agente no sentido de não se afastar do que a lei estritamente dispõe .

Tendo em vista essa ressalva, o poder vinculado pode ser definido como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente qualquer liberdade de escolha, como acontece no exercício do poder discricionário. Caso o agente verifique a ocorrência do fato que dá origem ao ato administrativo, seu dever é executá-lo nos exatos termos previstos na lei.


FONTE:Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PODER VINCULADO

Poder vinculado é o poder da Administração para editar atos administrativos vinculados, que
são aqueles para os quais a lei já previu todos os aspectos, não restando à Administração Pública
qualquer liberdade quanto à escolha do conteúdo, do resultado que se espera dele, ou quanto a
avaliar se deve ou não editar o ato conforme a sua conveniência.