A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o dir...

Alternativa Correta: A - O direito de propriedade é relativo, sendo a função social seu limitador constitucional.

A questão central aqui é o direito de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e sua relação com a função social da propriedade, conforme o inciso XXIII. Esses conceitos são fundamentais para entender como o ordenamento jurídico brasileiro equilibra os interesses individuais e coletivos.

A Constituição Federal, ao mesmo tempo que garante o direito de propriedade, também determina que ele deve atender a sua função social. Isso significa que a propriedade não pode ser usada de forma que prejudique a coletividade ou seja subutilizada a ponto de causar efeitos negativos sociais.

Resumo Teórico: O direito de propriedade não é absoluto. Ele deve ser exercido em harmonia com a função social, que atua como um limitador constitucional, conforme a Constituição. Isso significa que o proprietário tem direitos, mas também responsabilidades em relação ao bem-estar coletivo, ao meio ambiente, à justiça social, entre outros.

Vamos analisar por que a alternativa A é a correta:

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que a Constituição estabelece: o direito de propriedade é relativo e deve respeitar a função social. Este é um princípio fundamental do direito constitucional e é amplamente aceito tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - O direito de propriedade é absoluto e a função social é um subsidiário. Esta alternativa está incorreta porque contradiz o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que claramente limita o direito de propriedade à sua função social. A função social não é subsidiária, mas sim um requisito essencial para o exercício do direito de propriedade.

C - Os descontentamentos sociais determinam o direito de propriedade. Esta alternativa está incorreta porque inverte a relação correta. O direito de propriedade é que deve ser exercido de forma a atender à função social, o que, entre outros fatores, ajuda a evitar descontentamentos sociais. Não são os descontentamentos que determinam o direito.

D - A subutilização da propriedade não infere no direito de propriedade. Está errada porque a subutilização pode, sim, violar a função social da propriedade, que é um dos elementos que limita o direito de propriedade, conforme estabelecido pela Constituição.

Estratégia de Interpretação:

Para responder questões desse tipo, é crucial focar nas palavras-chave e conceitos, como "função social" e "relatividade do direito", que são centrais para a questão. Fique atento a palavras nas alternativas que indicam absolutismo ou dependência, pois costumam indicar um raciocínio incorreto quando se trata de direitos constitucionais.

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Gabarito A:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A função social de uma propriedade é o cumprimento de deveres que garantem que o imóvel seja utilizado de forma compatível com os interesses da sociedade e da cidade. 

A função social da propriedade é um requisito para o direito à propriedade, que está garantido pela Constituição Federal de 1988. O proprietário deve garantir que o imóvel seja usado de forma a atender a direitos fundamentais, como a moradia, o trabalho e a proteção à família.