Conforme a Lei nº 10.520/2002, no pregão

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Q1997639

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997639 Direito Administrativo

o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.

é necessária a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

não se aplicam as normas gerais da lei de licitações e contratos públicos (Lei no 8.666/1993).

é vedada a exigência de garantia de proposta.

é dispensada a documentação no respectivo processo administrativo dos atos essenciais da licitação quando realizados em meio eletrônico.

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