A legislação que rege as atividades farmacêuticas
envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções.
Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da
profissão farmacêutica, é correto afirmar:I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da
Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria
3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de
Assistência Farmacêutica reforça este argumento,
trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e
responsabilidades das esferas de governo no âmbito
do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o
estímulo à produção de medicamentos e a sua
regulamentação sanitária.
II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de
Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de
direito público, os quais possuem autonomia
administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela
observância da ética e da disciplina da classe dos que
exercem atividades profissionais farmacêuticasno
Brasil.
III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem
a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas
sobre a padronização do registro do estoque e da
venda ou dispensação dos medicamentos sob
controle sanitário especial, atendida a legislação
pertinente.
IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de
Autorização Especial as empresas, instituições e
órgãos na execução das seguintes atividades e
categorias a eles vinculadas como as Unidades de
Saúde que somente dispensem medicamentos objeto
deste Regulamento, em suas embalagens originais,
adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de
Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de
Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto
deste Regulamento unicamente com finalidade
diagnóstica e os Laboratórios de Referência que
utilizem substâncias objeto deste Regulamento na
realização de provas analíticas para identificação de
drogas. A sequência correta é:

Question

A legislação que rege as atividades farmacêuticas
envolve várias leis, portarias, decretos e resoluções.
Entre as diversas legislações vigentes, norteadoras da
profissão farmacêutica, é correto afirmar:I. A aquisição-distribuição não deve limitar as ações da
Assistência Farmacêutica. A aprovação da Portaria
3.916 de 2004, que trata da Política Nacional de
Assistência Farmacêutica reforça este argumento,
trazendo no seu conteúdo diretrizes, prioridades e
responsabilidades das esferas de governo no âmbito
do SUS, reorientando a Assistência Farmacêutica, o
estímulo à produção de medicamentos e a sua
regulamentação sanitária.
II. A Lei 9.787 de 1999 criou o Conselho Federal de
Farmácia e os Conselhos Regionais, órgãos de
direito público, os quais possuem autonomia
administrativa e cuja responsabilidade é zelar pela
observância da ética e da disciplina da classe dos que
exercem atividades profissionais farmacêuticasno
Brasil.
III. De acordo com a Lei 5.991 de 1973, o Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicinae Farmácia tem
a prerrogativa de baixar normas, sendo uma delas
sobre a padronização do registro do estoque e da
venda ou dispensação dos medicamentos sob
controle sanitário especial, atendida a legislação
pertinente.
IV. Segundo a Portaria 344 de 1998, ficam isentos de
Autorização Especial as empresas, instituições e
órgãos na execução das seguintes atividades e
categorias a eles vinculadas como as Unidades de
Saúde que somente dispensem medicamentos objeto
deste Regulamento, em suas embalagens originais,
adquiridos no mercado nacional, os Órgãos de
Repressão a Entorpecentes, os Laboratórios de
Análises Clínicas que utilizem substâncias objeto
deste Regulamento unicamente com finalidade
diagnóstica e os Laboratórios de Referência que
utilizem substâncias objeto deste Regulamento na
realização de provas analíticas para identificação de
drogas.  A sequência correta é: Alternativa A: Apenas as assertivas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas a assertiva III está correta. Ou Alternativa C: Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Ou Alternativa D: As assertivas I, III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As assertivas I, III e IV estão corretas. O tema central da questão é a legislação farmacêutica, que envolve disposições legais e normativas que regem a atuação dos profissionais de farmácia. Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento sobre leis, portarias e regulamentos que impactam diretamente a prática farmacêutica no Brasil.

A alternativa correta é a D - As assertivas I, III e IV estão corretas. Vamos analisá-las:

Assertiva I: Está correta. A Portaria 3.916 de 2004 realmente estabelece diretrizes para a Política Nacional de Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, reorientando as práticas de aquisição e distribuição de medicamentos e reforçando o papel da assistência farmacêutica.

Assertiva II: Está incorreta. A Lei 9.787 de 1999 não trata da criação do Conselho Federal de Farmácia e dos Conselhos Regionais. Essa lei, na verdade, dispõe sobre a introdução do medicamento genérico no mercado. A criação dos Conselhos está prevista na Lei 3.820 de 1960.

Assertiva III: Está correta. A Lei 5.991 de 1973 menciona que é função do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixar normas sobre o controle de estoques e venda de medicamentos sob controle sanitário especial.

Assertiva IV: Está correta. A Portaria 344 de 1998 isenta de Autorização Especial algumas instituições, como as Unidades de Saúde que dispensam medicamentos adquiridos no mercado nacional em suas embalagens originais e outras especificadas na portaria, como os Órgãos de Repressão a Entorpecentes e Laboratórios de Análises Clínicas.

Agora, vamos revisar as alternativas:

Alternativa A: Incorreta, pois a assertiva II está errada.

Alternativa B: Incorreta, pois além da assertiva III, as assertivas I e IV também estão corretas.

Alternativa C: Incorreta, pois apesar de a assertiva I estar correta, a assertiva II não está.

Alternativa D: Correta, pois confirma que as assertivas I, III e IV estão corretas.

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