A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, ...

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Q2630825
Direito Administrativo
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Auxiliar Técnico de Comunicação |
Q2630825 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

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