O Decreto nº 9761/2019, que estabelece alterações na Polític...

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Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente Social |

Q1801160 Serviço Social

O Decreto nº 9761/2019, que estabelece alterações na Política Nacional de Drogas, até então em vigor, tem como centralidade a promoção da abstinência e do fortalecimento de comunidades terapêuticas como lócus de cuidado, tratamento e promoção da saúde, entre outros aspectos. Basicamente essas alterações

estabelecem que a internação voluntária, com a necessidade de autorização judicial, deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.

fortalecem os princípios da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS, incluindo em seu raio de preocupação o combate ao tráfico de substâncias psicoativas.

asseguram o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, desde que para fins terapêuticos.

desconsideram a Política de Redução de Danos e o modelo de atenção em saúde que privilegia serviços substitutivos como os Centros de Atenção Psicossocial, na perspectiva da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS.

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