Analise as afirmativas a seguir: I. Com base na Constituiçã...
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Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279345
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as
desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA
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