De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, ...

GABARITO LETRA: C

Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Gabarito: C

Complementando o comentário da Hermione, segundo a CF/88:

Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (alternativa B)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;        (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;        (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) (alternativa D)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (alternativa A)

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (alternativa E)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

A questão exige conhecimento sobre servidores públicos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Correto, nos termos do art. 7º, XIX e 39, §3º, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Correto, nos termos do art. 7º, IX e 39, §3º, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

c) reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O reconhecimento das convenção e acordos coletivos de trabalho não é uma garantia que o servidor público detém. Aplicação do art. 7º, XXVI e 39, §3º, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Correto, nos termos do art. 7º, XVI e 39, §3º, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

e) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Correto, nos termos do art. 7º, XX e 39, §3º, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Gabarito: C

SERVIDOR PÚBLICO NÃO tem direito de acordo com a CF/88:

→ FGTS

→ Seguro-Desemprego / Relação emprego protegida

→ Aviso Prévio / Ação trabalhista

→ Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração.

→ Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (Reconhecimento)ACT/CCT

→ Assistência gratuita em creches até os 5 anos

→ Seguro contra acidente de trabalho

→ Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos

→ Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

→ Adicional de Insalubridade, periculosidade, penosa

→ Piso Salarial / Aposentadoria / Automação

Fonte:comentários no QC

Resumo:

Direitos do Servidor Ocupante de Cargo Público:

1- repouso semanal remunerado ( preferência aos domingos);

2- férias com 1/3;

3- hora-extra superior no mínimo 50%;

4- proteção do mercado da Mulher;

5- licença gestante - 120 dias;

6- licença paternidade;

7- proibição de diferença de salário (em razão de sexo, idade ...);

8- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

9- salário família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

10- trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais;

11- salário noturno superior ao diurno;

12- garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

13- salário mínimo.