Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspen...
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Q279993
Direito Administrativo
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Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
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Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
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