De acordo com a Lei n° 9.784/1999, nos processos administra...

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Q860777

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q860777 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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