“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulg...
“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
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Resposta correta letra "D"
Art. 24, VI, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Marquei a D e acertei, entretanto acho a questão mal formulada.
A questão na sua parte final diz;
''Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
Ou seja, o próprio enrredo da questão diz que ela pertence à competência do MUNICÍPIO. porém essa competência ;
''VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;''
Ela pertence as competências CONCORRENTES QUE NÃO ABRANGE OS MUNICÍPIOS
Art. 24 Concorrente UNIÃO /ESTADOS/DF
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Deu a entender que tal assunto era uma competência do Município e sendo concorrente, mas concorrente não abrange Municípios,
A proteção ao meio ambiente, por exemplo, a CF (art. 23) estabelece que a competência é comum a todos os entes federativos, permitindo que cada uma legisle sobre a matéria, desde que respeitadas as normas gerais da União.
MUITAS PROVAS ESTÃO COBRANDO BASTANTE ESSE TOPICO EM competência concorrente(U, E, DF)
ATUALIZEM:
PUFETOA :
P - Penitenciário
U - Urbanístico
F - Financeiro
E - Econômico
T - Tributário
O - Orçamento
A - Ambiental
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