“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulg...

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Q2905213 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

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Resposta correta letra "D"

Art. 24, VI, da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

Marquei a D, mas fiquei com uma dúvida.

Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

Deu a entender que tal assunto era uma competência do Município e sendo concorrente, mas concorrente não abrange Municípios,

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