Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243084
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a
sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
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